Termos e Condições

1. Identificação da prestadora

A plataforma Medora (a "Plataforma") é detida e operada pela ZEBRA ALGÉBRICA LDA (a "Medora"), pessoa coletiva com o número único de matrícula e identificação fiscal 519189612, com sede na Rua Teófilo Braga 85, 3.º Andar, 2785-122 São Domingos de Rana, com o capital social de 2.000 euros.

O presente contrato é celebrado à distância, ao abrigo, designadamente, do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e demais legislação aplicável. Para quaisquer questões pode contactar a Medora através de suporte@medora.pt.

2. Definições

• Plataforma: o serviço SaaS da Medora, acessível em medora.pt e nos respetivos subdomínios.
• Utilizador: a pessoa singular que cria conta e acede à Plataforma.
• Organização: a entidade (pessoa coletiva ou empresário em nome individual) titular da subscrição.
• Gestor: Utilizador com permissões de administração da Organização.
• Profissional: Utilizador inscrito na respetiva Ordem profissional, Colégio de Especialidade ou entidade reguladora competente, ou que exerça atividade legalmente regulada, e que utiliza a Plataforma no exercício da sua atividade.
• Membro: Utilizador associado a uma Organização, com permissões definidas pelo Gestor.
• Utente: pessoa singular beneficiária dos serviços prestados pelo Profissional ou pela Organização e cujos dados são tratados através da Plataforma.
• Cliente ou "você": consoante o contexto, a Organização ou o Utilizador que aceita os presentes Termos.
• Dados de Conta: dados pessoais de Utilizadores e da Organização tratados pela Medora, na qualidade de responsável pelo tratamento, para gestão da subscrição, suporte, faturação da subscrição, segurança da Plataforma e comunicações operacionais.
• Dados do Utente: dados pessoais dos Utentes, incluindo, quando aplicável, dados de saúde, tratados pela Medora na qualidade de subcontratante, em nome e por conta do Cliente.
• DPA: o Acordo de Processamento de Dados, que se aplica ao tratamento de Dados do Utente.
• Política de Privacidade: o documento sobre o tratamento dos Dados de Conta e dos demais dados pessoais tratados pela Medora enquanto responsável pelo tratamento, disponível em medora.pt/privacidade.

3. Objeto e âmbito

A Plataforma é uma solução de software como serviço (SaaS) destinada a apoiar a gestão administrativa, organizativa e documental da atividade de profissionais e organizações que prestam serviços de saúde e bem-estar, em diversas disciplinas. Inclui, entre outras, funcionalidades de:

• gestão de utentes e ficha clínica eletrónica;
• agendamento, agenda e lista de espera;
• consultas presenciais e videoconsultas;
• emissão de declarações e outros documentos clínicos e administrativos;
• gestão de consentimentos informados;
• comunicações automáticas com utentes (lembretes, confirmações);
• integração com sistema de faturação certificado pela Autoridade Tributária para emissão de documentos fiscais aos utentes;
• portal do utente e agendamento público da Organização.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Não constitui prestação de cuidados de saúde, não emite diagnósticos, prognósticos, triagens, recomendações terapêuticas ou decisões clínicas, e não substitui o julgamento clínico do Profissional. A Medora não é prestadora de cuidados de saúde nem está, nessa qualidade, registada na Entidade Reguladora da Saúde. A Plataforma não é um dispositivo médico na aceção do Regulamento (UE) 2017/745. Eventuais funcionalidades de inteligência artificial existentes na Plataforma destinam-se exclusivamente a apoio administrativo (designadamente transcrição, sumarização e organização de notas introduzidas pelo Profissional), não emitindo qualquer diagnóstico, prognóstico, triagem, recomendação terapêutica ou decisão clínica.

A Plataforma não se destina a situações de urgência ou emergência médica. Os Utilizadores não devem utilizar a Plataforma para comunicar situações que exijam resposta imediata. As mensagens, pedidos de marcação e comunicações enviadas através da Plataforma podem não ser lidas em tempo útil. Em caso de emergência, deve ser contactado o número europeu de emergência 112 ou outro serviço de emergência adequado.

Ao registar-se, ao aceitar estes Termos ou ao utilizar a Plataforma, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos, o DPA e a Política de Privacidade.

4. Elegibilidade

A Plataforma destina-se exclusivamente a Organizações e Utilizadores que exerçam atividade profissional ou empresarial regular, designadamente profissionais de saúde devidamente habilitados e inscritos na respetiva Ordem profissional, Colégio de Especialidade ou entidade reguladora competente em Portugal, profissionais que exerçam terapêuticas não convencionais ao abrigo do regime legal aplicável, demais profissões de saúde legalmente reguladas, e estabelecimentos que prestem serviços de saúde, terapêuticos ou de bem-estar.

A título exemplificativo, e sem prejuízo de outras profissões de saúde legalmente reguladas em Portugal, incluem-se:

• profissionais inscritos na Ordem dos Médicos;
• profissionais inscritos na Ordem dos Médicos Dentistas;
• profissionais inscritos na Ordem dos Psicólogos Portugueses;
• profissionais inscritos na Ordem dos Enfermeiros;
• profissionais inscritos na Ordem dos Nutricionistas;
• profissionais inscritos na Ordem dos Farmacêuticos;
• profissionais inscritos na Ordem dos Fisioterapeutas;
• técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e demais profissões de saúde reguladas pela legislação aplicável, designadamente terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais e podologistas;
• profissionais habilitados ao exercício de terapêuticas não convencionais nos termos da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, e da Portaria n.º 25/2014, de 3 de fevereiro, designadamente acupuntura, fitoterapia, homeopatia, medicina tradicional chinesa, naturopatia, osteopatia e quiropráxia, mediante cédula profissional válida emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

Ao efetuar o registo, o Utilizador declara e garante que:

• é maior de idade e tem capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos;
• atua no exercício da sua atividade profissional ou empresarial;
• está devidamente habilitado e, quando aplicável, inscrito na entidade reguladora competente, com cédula ou título profissional em vigor;
• todas as informações prestadas são verdadeiras, atuais e completas, e compromete-se a mantê-las atualizadas;
• aceita os Termos em nome próprio ou, sendo o caso, em nome da Organização que representa, dispondo de poderes para o fazer.

A Medora pode verificar a qualquer momento a validade da habilitação ou inscrição profissional e recusar, suspender ou cancelar a conta caso as informações sejam falsas, incompletas ou desatualizadas.

5. Organizações, gestores, membros e permissões

A subscrição pode ser titulada por uma Organização. O Utilizador que efetuar o registo inicial é configurado como Gestor e pode designar outros Gestores e convidar Membros.

O Gestor é responsável por:

• garantir que cada Membro convidado para a Organização cumpre os requisitos de elegibilidade aplicáveis à sua função;
• definir as permissões dos Membros (acesso a dados clínicos, agenda, faturação, portal do utente);
• remover prontamente Membros que deixem de pertencer à Organização ou cuja inscrição profissional caduque ou seja suspensa;
• assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e ao sigilo profissional pelos Membros que utilizem a Plataforma sob a Organização.

A Medora não é responsável por acessos efetuados por Membros cujas credenciais permaneçam ativas na Organização por opção ou inação do Gestor. O Profissional individual sem Organização é considerado, para todos os efeitos, simultaneamente Gestor e único Membro da sua subscrição.

6. Conta de utilizador e segurança

O Utilizador é responsável por:

• manter a confidencialidade das credenciais de acesso e dos fatores adicionais de autenticação;
• todas as atividades realizadas através da sua conta;
• utilizar palavras-passe robustas e alterá-las quando suspeite de comprometimento;
• não partilhar credenciais com terceiros, ainda que da mesma Organização;
• notificar a Medora sem demora indevida, logo que tome conhecimento, de qualquer utilização não autorizada ou suspeita de comprometimento.

A Medora exige palavras-passe com comprimento mínimo, disponibiliza o início de sessão através de conta Google e recomenda vivamente que os Utilizadores com acesso a dados clínicos ou a funções de gestão protejam a conta de email associada com autenticação reforçada. A Medora pode bloquear preventivamente o acesso quando detete utilização anómala ou indícios de comprometimento.

7. Utilização da Plataforma

7.1 Obrigações do Utilizador

• utilizar a Plataforma para fins profissionais legítimos e em conformidade com a lei e com as normas deontológicas aplicáveis;
• garantir a veracidade e exatidão da informação introduzida e observar o princípio da minimização dos dados pessoais introduzidos;
• respeitar o sigilo profissional e a confidencialidade dos Utentes;
• determinar, enquanto responsável pelo tratamento, a base de licitude aplicável ao tratamento dos dados dos Utentes nos termos do RGPD, e recolher e gerir os consentimentos clínicos ou outros necessários ao ato profissional, incluindo, quando aplicável, a videoconsulta;
• não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros, nem para gerir situações de urgência ou emergência.

7.2 Utilizações proibidas

• armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• aceder ou tentar aceder a contas, dados, sistemas ou redes não autorizados;
• interferir com o funcionamento normal da Plataforma ou contornar limites técnicos ou de segurança;
• fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma, salvo nos casos imperativamente permitidos por lei, designadamente para fins de interoperabilidade nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, e mediante notificação prévia;
• utilizar robôs, crawlers, scrapers ou outras ferramentas automatizadas para aceder à Plataforma, salvo através das APIs disponibilizadas e nos termos por esta divulgados;
• sublicenciar, revender, alugar ou explorar comercialmente o acesso a terceiros que não pertençam à Organização contratante.

7.3 Funcionalidades clínicas

Processo clínico e documentos: o Utilizador é responsável pela exatidão e adequação do registo clínico, dos documentos partilhados com o Utente e das comunicações enviadas em seu nome.

Consentimento clínico e base de licitude RGPD: o Utilizador reconhece que o consentimento clínico ou informado relativo a um ato profissional não se confunde com a base de licitude do tratamento de dados pessoais ao abrigo do RGPD. O tratamento de dados de saúde realizado através da Plataforma pode assentar, designadamente, no artigo 9.º, n.º 2, alínea h) do RGPD (prestação de cuidados de saúde e gestão de serviços de saúde), em conjugação com o artigo 9.º, n.º 3 do RGPD e com o artigo 29.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, sob a responsabilidade de profissional sujeito a sigilo profissional ou a obrigação de confidencialidade equivalente. Cabe ao Cliente, enquanto responsável pelo tratamento, determinar a base de licitude adequada e obter os consentimentos clínicos exigíveis.

Videoconsulta: as funcionalidades de videoconsulta estão sujeitas ao cumprimento da legislação e orientações aplicáveis, designadamente as emitidas pela Direção-Geral da Saúde. A videoconsulta:

• não substitui a consulta presencial quando esta seja clinicamente necessária; a avaliação dessa adequação cabe exclusivamente ao Profissional;
• exige consentimento informado específico do Utente, recolhido pelo Profissional;
• não é gravada pela Plataforma — a Medora não disponibiliza funcionalidade de gravação. Qualquer gravação por meios próprios depende do consentimento expresso de todas as partes e do cumprimento do disposto no artigo 199.º do Código Penal e na legislação de proteção de dados;
• exige que o Profissional garanta condições adequadas de privacidade e confidencialidade.

Agendamento público e portal do utente: as condições aplicáveis aos Utentes constam dos Termos do Portal do Utente. O Cliente aceita esses Termos para efeitos de regulação da relação técnica entre a Medora e os Utentes da Organização.

8. Responsabilidade profissional

O Profissional mantém total responsabilidade clínica e deontológica pelos atos praticados e decisões tomadas, designadamente quanto a diagnóstico, prognóstico, terapêutica e seguimento, identificação correta dos Utentes, obtenção e registo dos consentimentos informados aplicáveis, cumprimento das normas deontológicas e adequação dos canais de prestação de cuidados a cada situação clínica.

A Medora não presta cuidados de saúde, não emite opiniões clínicas, não pratica atos médicos e não interfere no julgamento clínico do Profissional. A Organização que titula a subscrição responde, nos termos legalmente aplicáveis, pelos atos praticados pelos seus Profissionais e Membros através da Plataforma.

A Plataforma não substitui o contacto com serviços de emergência médica. Cabe ao Profissional e à Organização informar adequadamente os Utentes de que a Plataforma não se destina a situações de urgência ou emergência e disponibilizar canais próprios e adequados de contacto imediato quando aplicáveis.

9. Planos, preços, faturação e renovação

9.1 Planos de subscrição

A Medora disponibiliza diferentes planos, com características e preços distintos, publicados em medora.pt. Em caso de divergência prevalece o disposto na página de preços vigente no momento da subscrição.

9.2 Faturação e renovação automática

Os pagamentos são processados através de plataformas de pagamento certificadas (atualmente Stripe Payments Europe, Ltd.). O Cliente autoriza a cobrança recorrente através do meio de pagamento registado.

A subscrição é cobrada no início de cada período de faturação (mensal ou anual) e renova-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo cancelamento prévio nos termos da cláusula 9.6.

Aos preços indicados é aplicável o IVA à taxa legal em vigor em Portugal continental (atualmente 23%), salvo indicação expressa em contrário. Para clientes B2B sediados noutro Estado-Membro com NIF intracomunitário válido pode aplicar-se o regime de autoliquidação previsto na legislação aplicável.

O regime de IVA aplicável aos serviços que o Cliente preste aos seus próprios Utentes — incluindo eventuais isenções ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA — é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

9.3 Atualização de preços

A Medora pode atualizar anualmente os preços em função da variação do Índice de Preços no Consumidor (IPC) publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, com limite igual à variação anual do IPC médio do ano civil imediatamente anterior, devendo a atualização ser comunicada com a antecedência mínima de 30 dias. Atualizações superiores a esse limite exigem aceitação expressa do Cliente, aplicando-se, na falta dela, o disposto na cláusula 23 quanto à comunicação prévia e ao direito de cessação.

9.4 Alteração de plano

Upgrade: imediato, com cobrança proporcional da diferença pelo período remanescente. Downgrade: produz efeitos no início do próximo período de faturação. Algumas funcionalidades poderão deixar de estar acessíveis no momento em que o downgrade entra em vigor; cabe ao Cliente exportar previamente quaisquer dados dependentes dessas funcionalidades.

9.5 Período de teste gratuito

A Medora pode disponibilizar período de teste gratuito (trial) com duração indicada no momento da subscrição. No termo do período de teste, e salvo cancelamento prévio efetuado pelo Cliente, a subscrição converte-se automaticamente em subscrição paga ao preço em vigor. A Medora pode alterar a duração ou as condições do período de teste em campanhas específicas, sendo tais condições comunicadas no momento da subscrição.

9.6 Cancelamento

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas mantém-se até ao final do período de faturação já pago. Não são efetuados reembolsos de períodos parcialmente utilizados, sem prejuízo do disposto na cláusula 10 e do regime legal aplicável quando exista incumprimento imputável à Medora.

9.7 Falha de pagamento e período de graça

Em caso de falha de cobrança, a Medora concede um período de graça de 7 dias corridos contados do vencimento, durante o qual a Plataforma se mantém acessível para permitir a regularização e a exportação de dados. Durante este período podem ocorrer retentativas automáticas de cobrança.

Decorrido o período de graça sem regularização, a Medora pode suspender o acesso à Plataforma. A reativação depende da regularização integral dos montantes em dívida, podendo ser acrescidos juros de mora à taxa legal. Os Dados do Utente são conservados nos termos da cláusula 17 e do DPA, sem prejuízo dos períodos de retenção legalmente obrigatórios.

9.8 Faturação a Utentes

A Plataforma permite a emissão de documentos fiscais aos Utentes do Cliente através de integração com sistemas de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (atualmente InvoiceXpress). A integração pressupõe que o Cliente disponibilize à Medora as credenciais da sua própria conta no sistema de faturação. A identidade fiscal emitente (nome, NIF, morada fiscal) mantém-se na esfera do Cliente. A Medora atua como intermediária técnica, não sendo responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais nem pela manutenção da relação contratual com o sistema de faturação. Cabe ao Cliente celebrar e manter essa relação, incluindo, quando aplicável, os respetivos termos de tratamento de dados.

10. Direito de livre resolução

Nota: o regime de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplica-se exclusivamente a contratos celebrados com consumidores nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho. A Plataforma destina-se a profissionais e organizações no exercício da sua atividade, pelo que, em regra, os seus Clientes não se qualificam como consumidores.

Caso o Cliente se qualifique como consumidor, tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo, mediante declaração inequívoca por carta para a morada postal indicada na cláusula 1 ou para o endereço suporte@medora.pt. Pode utilizar o modelo do Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Em caso de exercício do direito de livre resolução, a Medora reembolsará os montantes pagos sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.

Caso o Cliente consumidor solicite o início imediato da prestação dos serviços durante o prazo de livre resolução e reconheça que perde esse direito após a execução integral do contrato, a Medora pode cobrar montante proporcional aos serviços prestados até à comunicação da resolução.

11. Proteção de dados pessoais

11.1 Papéis das partes

A Medora atua com papéis distintos consoante o tratamento em causa:

• É responsável pelo tratamento dos Dados de Conta — designadamente dados de identificação, contacto, autenticação, faturação da subscrição, suporte, segurança, monitorização e telemetria operacional da Plataforma, comunicações operacionais e comerciais relacionadas com o serviço, contactos comerciais, leads e tratamentos associados ao website institucional e ao marketing direto. Este tratamento rege-se pela Política de Privacidade.
• É subcontratante do Cliente quanto aos Dados do Utente. As condições deste tratamento constam exclusivamente do Acordo de Processamento de Dados (DPA), que faz parte integrante e indissociável dos presentes Termos.

A Medora não trata Dados do Utente para finalidades próprias. Em particular, a Medora não utiliza Dados do Utente para fins de marketing, análise comportamental, criação de perfis para terceiros, treino, ajuste fino ou avaliação de modelos de inteligência artificial.

11.2 Responsabilidades do Cliente

O Cliente, enquanto responsável pelo tratamento dos Dados do Utente, é responsável por:

• determinar a base de licitude adequada ao tratamento dos Dados do Utente, distinguindo essa base do consentimento clínico/informado relativo a atos profissionais;
• prestar a informação prévia exigida pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD;
• recolher e gerir os consentimentos clínicos exigíveis ao abrigo da legislação aplicável, sem prejuízo das bases de licitude previstas no artigo 9.º, n.º 2, alíneas h) e i) do RGPD;
• responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares, com o apoio operacional da Medora previsto no DPA;
• avaliar a necessidade de realização de Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD/DPIA) e adotar as medidas legalmente aplicáveis, podendo solicitar à Medora a informação razoavelmente necessária para o efeito.

11.3 Retenção, exportação e devolução

Findo o contrato, a Medora disponibiliza, durante 30 dias, mecanismos de exportação dos Dados do Utente em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática (designadamente CSV, JSON ou PDF, consoante a natureza dos dados), em cumprimento, com as devidas adaptações, do disposto no artigo 20.º do RGPD.

O apagamento ou a anonimização dos Dados do Utente é efetuado mediante pedido do Cliente, nos termos do DPA e sem prejuízo dos prazos de retenção legalmente exigidos. Decorrido o período de exportação, os Dados do Utente não são eliminados automaticamente: permanecem conservados, com acesso restrito, até que o Cliente solicite a sua devolução ou o seu apagamento. Os Dados do Utente conservados em sistemas de backup são objeto de rotação e eliminação progressiva, segundo a política de retenção operacional prevista no DPA, com acesso restrito até à respetiva eliminação definitiva.

11.4 Subcontratantes

A Medora recorre a subcontratantes para a prestação do serviço. Os subcontratantes que podem tratar Dados do Utente em nome do Cliente são identificados no DPA. A Medora compromete-se a celebrar com cada subcontratante o instrumento contratual exigido pelo artigo 28.º do RGPD, com obrigações equivalentes às assumidas no DPA. Alterações são comunicadas com a antecedência prevista no DPA, permitindo ao Cliente apresentar objeção fundamentada.

11.5 Incidentes de segurança

Em caso de violação de dados pessoais que envolva Dados do Utente, a Medora notifica o Cliente, na qualidade de subcontratante, sem demora indevida após tomar conhecimento, fornecendo a informação razoavelmente exigível para que o Cliente possa avaliar e cumprir, quando aplicável, as suas obrigações de notificação à autoridade de controlo e aos titulares dos dados, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD e do DPA. Em caso de violação respeitante a tratamentos em que a Medora atua como responsável, a Medora cumpre diretamente as obrigações de notificação à autoridade de controlo e aos titulares, nos termos da Política de Privacidade. Em caso de incidente que afete a disponibilidade da Plataforma, a Medora informa os Clientes através dos canais habituais.

12. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter confidencial toda a informação não pública a que tenham acesso por força da relação contratual, designadamente, pela parte da Medora, os Dados do Utente, dados comerciais e operacionais do Cliente, configurações da conta e dados estatísticos; e, pela parte do Cliente, informação técnica sobre o funcionamento da Plataforma, condições comerciais e resultados de testes ou auditorias.

O dever de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após a cessação do contrato, sem prejuízo dos deveres de sigilo profissional, médico ou outros legalmente impostos pelos respetivos prazos próprios. A Medora vincula os seus colaboradores e subcontratantes a deveres de confidencialidade equivalentes.

13. Propriedade intelectual e referências comerciais

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código, design, interfaces, marcas, logótipos e documentação, são propriedade exclusiva da Medora ou dos seus licenciantes. A Medora concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com os presentes Termos, durante a vigência da subscrição.

O Cliente mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que introduz na Plataforma.

Feedback: caso o Cliente envie sugestões ou propostas de melhoria, a Medora pode utilizá-las livremente, sem contrapartida e sem que essa utilização confira ao Cliente quaisquer direitos sobre a Plataforma.

Nome e logótipo do Cliente: a Medora apenas pode utilizar a denominação, marca ou logótipo do Cliente (designadamente em listas de clientes, materiais comerciais ou de comunicação) mediante autorização prévia, expressa e escrita do Cliente, podendo esta autorização ser revogada a todo o tempo, com efeitos para o futuro.

14. Funcionalidades beta

A Medora pode disponibilizar funcionalidades identificadas como "beta", "experimental", "pré-lançamento" ou denominação equivalente. Estas funcionalidades são fornecidas "tal como estão", sem qualquer garantia de funcionamento, disponibilidade, desempenho ou compatibilidade futura, e podem ser modificadas ou descontinuadas a qualquer momento.

O Cliente que opte por utilizar funcionalidades beta fá-lo por sua conta e risco. As limitações de responsabilidade previstas na cláusula 18 aplicam-se com particular rigor.

15. Disponibilidade e suporte

A Medora envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não garantindo disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode estar indisponível, total ou parcialmente, em virtude de:

• manutenção programada, comunicada com antecedência sempre que possível;
• atualizações urgentes de segurança;
• falhas em fornecedores de infraestrutura, telecomunicações ou energia;
• ações de terceiros ou outras circunstâncias razoavelmente inevitáveis.

A Medora disponibiliza suporte por correio eletrónico em dias úteis, em horário publicado, sem compromisso contratual de tempos de resposta. Compromissos de nível de serviço (SLA) só são vinculativos quando expressamente acordados em adenda escrita. A Medora não assume responsabilidade por perdas resultantes de períodos de indisponibilidade que não sejam imputáveis a dolo ou culpa grave, sem prejuízo do disposto na cláusula 18.

16. Força maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando este resulte de circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis alheias ao seu controlo, designadamente catástrofes naturais, pandemias declaradas, atos de guerra, terrorismo, sabotagem, greves gerais, atos governamentais ou regulatórios, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações ou falhas de fornecedores upstream.

Ciberataques só relevam como força maior quando se trate de ataques de larga escala sobre infraestruturas comuns ou fornecedores upstream, não imputáveis a falta de diligência da parte afetada na adoção das medidas de segurança razoavelmente exigíveis.

Se a circunstância persistir por mais de 30 dias e impedir o cumprimento essencial do contrato, qualquer das partes pode resolvê-lo, sem direito a indemnização.

17. Suspensão e rescisão

17.1 Suspensão

A Medora pode suspender total ou parcialmente o acesso, com efeito imediato, em caso de risco grave para a segurança da Plataforma, utilização que possa configurar ilícito criminal ou violação grave de direitos de terceiros, ou falta de pagamento após o decurso do período de graça. Em caso de violação não enquadrável nas situações acima, a Medora pode notificar o Cliente para sanar o incumprimento em prazo não inferior a 15 dias, findo o qual pode suspender ou resolver o contrato.

17.2 Resolução pela Medora

A Medora pode resolver o contrato, com pré-aviso de 15 dias, em caso de incumprimento culposo não sanado, falsidade das declarações de elegibilidade, perda ou suspensão da inscrição profissional do Utilizador ou dos Membros relevantes ou utilização fraudulenta ou repetidamente abusiva da Plataforma. A resolução com efeito imediato fica reservada aos casos da cláusula 17.1, parte inicial.

17.3 Resolução pelo Cliente

O Cliente pode resolver o contrato a qualquer momento, com efeitos no termo do período de faturação em curso. Em caso de alteração materialmente desfavorável aos Termos ou ao DPA, o Cliente pode resolver o contrato antes da entrada em vigor da alteração, sem custos adicionais e com reembolso pro rata do período não utilizado.

17.4 Efeitos da cessação

A cessação do contrato implica a cessação do direito de utilização da Plataforma. Aplicam-se as regras de retenção, exportação e apagamento previstas na cláusula 11.3 e no DPA, incluindo a janela de 30 dias para exportação dos Dados do Utente, o apagamento mediante pedido do Cliente e a eliminação progressiva dos dados conservados em backup. Cessam também as integrações com sistemas de faturação e demais serviços conexos.

18. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na máxima extensão permitida por lei:

• a Plataforma é fornecida "tal como está", sem garantias expressas ou implícitas, designadamente de adequação a uma finalidade específica, de continuidade ininterrupta ou de inexistência de erros;
• a Medora não responde por decisões clínicas, atos clínicos, diagnósticos, tratamentos ou pela qualidade da prestação de cuidados de saúde;
• a responsabilidade total da Medora por quaisquer danos, em qualquer base jurídica, por um período de 12 meses, não excede o maior dos seguintes valores: (i) o montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento danoso ou (ii) 100,00 EUR;
• a Medora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de clientela, perda de reputação ou outros danos consequenciais, especiais ou punitivos.

As limitações previstas no número anterior não se aplicam a (i) danos imputáveis a dolo ou culpa grave da Medora, em conformidade com os artigos 800.º, n.º 2, e 809.º do Código Civil; (ii) responsabilidade por violação culposa das obrigações de proteção de dados pessoais nos termos do artigo 82.º do RGPD, nos limites por este definidos; (iii) direitos imperativos do consumidor que, por imperativo legal, não possam ser limitados ou excluídos; e (iv) outras situações em que a lei imperativamente exclua a limitação ou exclusão de responsabilidade.

19. Indemnização

O Cliente indemniza a Medora por quaisquer danos, custos ou despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de reclamações de terceiros que tenham origem em utilização da Plataforma em violação destes Termos ou da lei, falsidade das declarações de elegibilidade, violação culposa das obrigações enquanto responsável pelo tratamento dos Dados do Utente, ou conteúdos introduzidos na Plataforma pelo Cliente, seus Membros ou Utentes.

20. Cessão

O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio escrito da Medora. A Medora pode ceder a sua posição contratual a uma empresa do mesmo grupo ou em contexto de operações de reorganização societária, fusão, cisão ou trespasse, mediante notificação ao Cliente; em caso de cessão fora desse perímetro, o Cliente pode resolver o contrato sem custos adicionais no prazo de 30 dias após a notificação.

21. Comunicações

As comunicações entre as partes podem ser efetuadas por correio eletrónico, considerando-se feitas, pela Medora, para o endereço associado à conta do Cliente e, pelo Cliente, para o endereço suporte@medora.pt. Cabe ao Cliente manter atualizado o endereço de email associado à sua conta.

22. Reclamações

As reclamações podem ser dirigidas para suporte@medora.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Sempre que o Cliente se qualifique como consumidor nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A Medora não se encontra atualmente vinculada por adesão a uma entidade RAL específica. Informação sobre as entidades competentes pode ser obtida em www.consumidor.gov.pt.

A Medora não está abrangida pelo regime de licenciamento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) por não prestar cuidados de saúde. As reclamações relativas à prestação de cuidados devem ser dirigidas ao Profissional ou estabelecimento de saúde competente, ou às entidades competentes (designadamente, ERS, Direção-Geral da Saúde e Ordens profissionais).

23. Alterações aos Termos

A Medora pode alterar os presentes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com a antecedência mínima de 30 dias.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação. Em caso de oposição às alterações materiais, o Cliente pode resolver o contrato sem custos antes da respetiva entrada em vigor, com reembolso pro rata do período não utilizado, mediante comunicação à Medora. Alterações não materiais (correções formais, harmonização de redação, atualização da lista de subcontratantes sem impacto material) podem ser efetuadas mediante comunicação simples.

24. Disposições finais

Os presentes Termos, em conjunto com o DPA, a Política de Privacidade e demais documentos referidos, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Em caso de divergência, prevalece: (i) o DPA quanto a matérias de proteção de dados aplicáveis ao tratamento dos Dados do Utente; (ii) os presentes Termos quanto às restantes matérias.

Em caso de conflito entre a versão portuguesa e qualquer tradução dos presentes Termos, prevalece a versão portuguesa. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, mantém-se em vigor o restante. A tolerância ou não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia.

25. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de litígios emergentes da relação contratual as partes elegem, com renúncia a qualquer outro, o foro da comarca de Lisboa. Esta convenção aplica-se exclusivamente à relação entre comerciantes; quando o Cliente se qualifique como consumidor, prevalece a regra imperativa do foro do seu domicílio.

26. Contactos

• Email: suporte@medora.pt
• Morada: Rua Teófilo Braga 85, 3.º Andar, 2785-122 São Domingos de Rana
• NIF: 519189612