Termos do Portal do Utente

1. Quem é a Medora

A plataforma Medora (a "Plataforma") é operada pela ZEBRA ALGÉBRICA LDA, com sede na Rua Teófilo Braga 85, 3.º Andar, 2785-122 São Domingos de Rana, NIPC 519189612.

A Medora é uma empresa tecnológica que disponibiliza aos profissionais de saúde e organizações ("o Profissional" ou "a Organização") uma plataforma para gestão da sua atividade. A Medora não presta cuidados de saúde, não emite opiniões clínicas, não realiza diagnósticos nem recomenda tratamentos. Eventuais funcionalidades de inteligência artificial existentes na Plataforma limitam-se a apoio administrativo ao Profissional e não emitem diagnóstico, prognóstico, triagem, recomendação terapêutica ou decisão clínica.

Pode contactar a Medora através de suporte@medora.pt para questões técnicas relativas ao funcionamento da Plataforma.

2. O que regulam estes Termos

Estes Termos aplicam-se a si, utente, quando utiliza qualquer das seguintes funcionalidades:

• agendamento de consulta através das páginas públicas do Profissional ou da Organização;
• acesso ao portal do utente;
• participação em videoconsulta marcada pelo Profissional;
• receção de documentos clínicos partilhados pelo Profissional;
• assinatura ou aceitação eletrónica de consentimentos informados;
• pagamento online de serviços contratados ao Profissional, quando disponível;
• receção de comunicações automáticas (lembretes, confirmações).

Ao utilizar qualquer destas funcionalidades declara ter lido e aceitar os presentes Termos, bem como ter tomado conhecimento da Política de Privacidade.

3. A Plataforma não se destina a situações de urgência ou emergência

A Plataforma não se destina, em nenhuma circunstância, a situações de urgência ou emergência médica. As marcações, mensagens, pedidos ou comunicações enviados através da Plataforma podem não ser lidos em tempo útil pelo Profissional ou pela Organização.

Em caso de urgência ou emergência — designadamente situações que envolvam risco para a vida, agravamento súbito do estado de saúde, sintomas graves, ferimentos graves, intoxicações, alterações neurológicas ou psiquiátricas agudas, ideação suicida, ou qualquer outra situação que exija resposta imediata — deve contactar de imediato:

• o Número Europeu de Emergência 112;
• a Linha de Saúde 24 do SNS (808 24 24 24), quando aplicável;
• o serviço de urgência hospitalar mais próximo ou outro serviço de saúde adequado;
• em situações de crise emocional, a linha SOS Voz Amiga ou outras linhas de apoio em crise.

A Medora não pode garantir tempos de resposta a comunicações enviadas pelos canais da Plataforma e não substitui qualquer serviço de emergência.

4. A sua relação clínica é com o Profissional ou a Organização, não com a Medora

A relação clínica e contratual estabelecida quando agenda ou realiza uma consulta é exclusivamente entre si e o Profissional ou a Organização que o atende. O Profissional ou a Organização é o responsável pelo tratamento dos seus dados clínicos.

A Medora limita-se a disponibilizar os meios técnicos necessários a essa relação e atua como subcontratante do Profissional ou da Organização, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A Medora não é parte no contrato de prestação de cuidados de saúde nem assume qualquer responsabilidade pelos atos clínicos, diagnósticos, terapêuticas, decisões de tratamento, agendamentos concretos, emissão de faturas, qualidade da prestação de cuidados, condições de cancelamento, reagendamento, no-shows, reembolsos, valores cobrados ou comunicações entre si e o Profissional ou a Organização.

5. Agendamento público

Quando pede uma consulta através da página pública do Profissional ou da Organização, fornece dados pessoais básicos (designadamente nome, contacto e motivo do pedido). Estes dados são transmitidos ao Profissional ou à Organização, que assume a sua gestão na qualidade de responsável pelo tratamento.

Aviso de minimização: o campo "motivo do pedido" pode conter informação sobre o seu estado de saúde. Recomenda-se que limite essa informação ao estritamente necessário para o Profissional ou a Organização avaliarem o pedido. Deve evitar incluir dados clínicos pormenorizados no formulário de marcação. Os detalhes clínicos relevantes podem ser partilhados, em ambiente adequado, com o Profissional no decurso da consulta.

O Profissional ou a Organização pode aceitar, recusar ou propor data alternativa para a marcação. A confirmação da marcação está sujeita à disponibilidade e às regras definidas por quem o atende.

As comunicações que receba na sequência do pedido (confirmação, lembrete, alteração ou cancelamento) são geradas em nome do Profissional ou da Organização através das funcionalidades técnicas da Plataforma.

6. Portal do utente

O acesso ao portal do utente é efetuado tipicamente através de uma ligação única (magic link) enviada para o email associado à sua relação com o Profissional ou Organização. A ligação tem validade temporária limitada, por razões de segurança.

Importante: enquanto a ligação de acesso estiver válida, qualquer pessoa com acesso à sua caixa de email pode aceder ao portal com os seus dados. É essencial manter o seu email em ambiente seguro, com palavra-passe robusta e, sempre que possível, com autenticação reforçada (2FA), e não partilhar com terceiros a caixa de correio ou as ligações de acesso recebidas.

É da sua responsabilidade:

• manter a confidencialidade do email associado ao portal;
• não partilhar a ligação de acesso com terceiros;
• notificar o Profissional ou a Organização caso suspeite de acesso indevido ao seu email;
• aceder ao portal a partir de equipamentos seguros e em redes que considere fidedignas;
• terminar sessão em equipamentos partilhados após a utilização.

Através do portal pode, consoante a configuração definida pelo Profissional ou pela Organização, consultar marcações, histórico de consultas, mensagens trocadas com o Profissional, aceder a documentos clínicos que lhe sejam partilhados, consultar, aceitar ou revogar consentimentos clínicos solicitados, enviar documentos para o seu processo clínico, aceder à sala virtual da videoconsulta e consultar pagamentos e documentos fiscais relacionados com os serviços prestados.

Os documentos que carregue passam a integrar o processo clínico sob gestão do Profissional ou Organização, sem prejuízo da titularidade que mantém sobre os mesmos.

7. Videoconsulta

A videoconsulta decorre em ambiente da Plataforma, com comunicações cifradas em trânsito. A videoconsulta não é gravada pela Plataforma.

Não é permitida a gravação da videoconsulta sem o consentimento expresso de todas as partes presentes; a gravação não autorizada pode constituir crime nos termos do artigo 199.º do Código Penal.

É da sua responsabilidade garantir um espaço privado e silencioso para a videoconsulta, dispor de uma ligação à Internet estável e de um dispositivo com câmara e microfone funcionais, testar previamente as condições técnicas quando indicado pelo Profissional, e estar plenamente identificável durante a consulta, salvo indicação em contrário.

Cabe ao Profissional avaliar se a videoconsulta é clinicamente adequada à sua situação. Em qualquer momento, o Profissional pode determinar a necessidade de consulta presencial. Caso a videoconsulta seja interrompida por falha técnica e não seja possível retomá-la em tempo útil, deve contactar o Profissional ou a Organização através dos canais habituais.

A videoconsulta não substitui o contacto com serviços de emergência em caso de urgência ou emergência médica, aplicando-se o disposto na cláusula 3.

8. Consentimentos e formulários

O Profissional pode solicitar-lhe a assinatura ou aceitação de consentimentos informados ou de outros formulários através do portal do utente.

A aceitação eletrónica destes documentos é registada pela Plataforma com data e hora e equivale, para efeitos contratuais e clínicos, à manifestação do seu consentimento.

Revogação: tem o direito de revogar qualquer consentimento clínico prestado, com efeitos para o futuro. A revogação não afeta os atos profissionais já praticados com base no consentimento previamente prestado, nem a licitude desses atos. A revogação também não afeta a obrigação legal de conservação dos registos clínicos pelo Profissional ou pela Organização, pelos prazos previstos na legislação e nas normas deontológicas aplicáveis.

O consentimento clínico para a realização de um determinado ato profissional não se confunde com a base de licitude do tratamento dos seus dados pessoais nos termos do RGPD. O Profissional ou a Organização, enquanto responsável pelo tratamento, informa-o sobre as bases legais aplicáveis a cada finalidade.

9. Pagamentos online

Quando o Profissional ou a Organização disponibilizar a funcionalidade de pagamento online, este é processado através de plataforma de pagamento certificada (atualmente Stripe Payments Europe, Ltd.), que atua como prestador independente dos serviços de pagamento.

A fatura, recibo ou outro documento fiscal é emitido pelo Profissional ou pela Organização, com base nos seus dados fiscais.

Cancelamentos, reagendamentos, no-shows e reembolsos. As condições aplicáveis ao cancelamento e ao reagendamento de marcações, as consequências de não comparência (no-shows), os valores praticados e as condições de reembolso são definidos pelo Profissional ou pela Organização, no âmbito da relação que mantém consigo, salvo nos casos de falha técnica imputável à Medora. As reclamações relativas a estes aspetos devem ser dirigidas ao Profissional ou à Organização.

10. Comunicações automáticas

A Plataforma envia, em nome do Profissional ou da Organização, comunicações operacionais relativas às suas marcações (lembretes, pedidos de confirmação, alterações e cancelamentos), por email, SMS e, quando configurado, por outras vias indicadas pelo Profissional.

Estas comunicações podem não ser lidas em tempo útil pelo Profissional ou pela Organização e não devem ser utilizadas para situações de urgência ou emergência (vide cláusula 3). A confirmação de leitura ou de receção não é garantida.

As comunicações resultam da relação que mantém com o Profissional ou a Organização. Podem ser limitadas ou cessadas, em parte ou na totalidade, mediante contacto com o Profissional ou Organização. Eventuais comunicações de marketing dependem de consentimento próprio, recolhido de forma separada das comunicações operacionais, podendo ser revogado a qualquer momento.

11. Menores e representação

O acesso ao portal e o agendamento de consultas por menores devem ser efetuados, em regra, pelo respetivo representante legal.

Nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o tratamento de dados pessoais de menor com base em consentimento só é lícito se o menor tiver, pelo menos, 13 anos de idade. Quando o tratamento de dados clínicos se fundamente noutra base legal, aplicam-se as regras gerais de exercício de direitos e de representação legal de menores.

A verificação da representação legal e a obtenção do consentimento parental, quando aplicáveis, são da responsabilidade do Profissional ou da Organização.

12. Os seus direitos sobre os dados pessoais

Tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar, opor-se ao tratamento e à portabilidade dos seus dados pessoais nos termos do RGPD.

Quanto aos seus dados clínicos e demais dados tratados pelo Profissional ou pela Organização: os pedidos devem ser dirigidos diretamente ao Profissional ou Organização que o atende, na qualidade de responsáveis pelo tratamento. A Medora pode reencaminhar pedidos recebidos por email para o responsável competente.

Quanto aos dados tratados pela Medora enquanto responsável (por exemplo, comunicações que envie diretamente a suporte@medora.pt), pode exercer os seus direitos junto da Medora pelos contactos indicados na cláusula 1 e na Política de Privacidade.

Tem ainda direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt.

13. Comportamentos não permitidos

Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a não:

• prestar informação falsa sobre a sua identidade ou estado de saúde;
• aceder a contas que não sejam suas;
• utilizar a Plataforma para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros;
• enviar conteúdos abusivos, ofensivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar interferir com o funcionamento da Plataforma ou da segurança de outros utilizadores;
• gravar, divulgar ou difundir conteúdos da videoconsulta ou documentos clínicos sem o consentimento das partes envolvidas;
• utilizar a Plataforma para comunicar situações de urgência ou emergência médica.

O incumprimento destes deveres pode levar à suspensão do seu acesso à Plataforma, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal aplicável.

14. Limites de responsabilidade da Medora perante si

A Medora responde apenas pelo correto funcionamento técnico da Plataforma nos termos legalmente exigíveis e nos limites da diligência razoavelmente esperada de um prestador de serviços técnicos.

A Medora não responde:

• pelos cuidados de saúde prestados, pelas decisões clínicas tomadas, pela qualidade dos atos médicos ou pelo acompanhamento prestado pelo Profissional ou pela Organização;
• pela disponibilidade, conteúdo, exatidão ou pontualidade das comunicações enviadas em nome do Profissional ou da Organização, nem pelo tempo de resposta destes;
• pelas condições de cancelamento, reagendamento, no-show, reembolso e demais condições comerciais aplicáveis à sua relação com o Profissional ou a Organização;
• pelas condições técnicas do seu lado da videoconsulta (ligação à Internet, dispositivo, ambiente);
• por atos de terceiros que acedam à sua conta de email associada ao portal, designadamente por descuido na proteção dessa conta.

As limitações previstas no número anterior não excluem qualquer responsabilidade que, por imperativo legal, não possa ser excluída, designadamente os direitos que lhe assistam enquanto consumidor, nem a responsabilidade imperativa decorrente do artigo 82.º do RGPD.

15. Alterações a estes Termos

A Medora pode alterar os presentes Termos. As alterações materiais ser-lhe-ão comunicadas no portal do utente ou por email com antecedência razoável. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas. Se discordar, pode deixar de utilizar as funcionalidades de utente da Plataforma.

16. Reclamações

Reclamações relativas ao funcionamento técnico da Plataforma podem ser dirigidas a suporte@medora.pt ou ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Reclamações relativas aos cuidados de saúde ou a quaisquer atos clínicos, faturação dos serviços, atendimento, cancelamentos, reagendamentos, reembolsos e demais aspetos da relação com o Profissional devem ser dirigidas diretamente ao Profissional ou à Organização, sem prejuízo do recurso, quando aplicável, à Entidade Reguladora da Saúde, à Direção-Geral da Saúde, à Ordem profissional competente ou às demais entidades competentes.

Em caso de litígio de consumo emergente do funcionamento técnico da Plataforma, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A Medora não se encontra atualmente vinculada a uma entidade RAL específica; informação sobre as entidades competentes está disponível em www.consumidor.gov.pt.

17. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro do seu domicílio, nos termos da legislação aplicável aos consumidores. Sem prejuízo, pode sempre recorrer aos demais meios legalmente previstos.

18. Contactos

• Funcionamento da Plataforma: suporte@medora.pt
• Cuidados de saúde, marcações, faturação, cancelamentos e reembolsos: dirigir-se ao Profissional ou Organização que o atende.
• Emergência médica: 112 (Número Europeu de Emergência) ou serviço de urgência mais próximo.
• Morada: Rua Teófilo Braga 85, 3.º Andar, 2785-122 São Domingos de Rana