Abrir atividade como enfermeiro: código 5010 ou CAE 86940, IVA e recibos verdes

Trabalha num hospital ou acabou o curso e já tem pedidos por fora: pensos e injetáveis ao domicílio, turnos numa clínica ou num lar, um gabinete de enfermagem no bairro. Antes do primeiro recibo, há perguntas a resolver: que código pôr no início de atividade, se o ato leva IVA, que seguro a lei exige, quando começa a pagar à Segurança Social e se os domicílios ou o gabinete precisam de registo e de licença na Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Reunimos as respostas pela ordem em que costumam surgir, com as regras em vigor em novembro de 2026 e a fonte oficial de cada uma. É um ponto de partida, não um parecer: confirme o seu caso com o seu contabilista, com a Ordem dos Enfermeiros e com a ERS.

A resposta curta: que código usa um enfermeiro?

O artigo 151.º do Código do IRS permite classificar a atividade pela CAE ou pela tabela de atividades da Portaria n.º 1011/2001. A enfermagem tem um código em cada uma:

Situação	Código habitual
Enfermeiro em nome próprio, a passar recibos verdes	5010 «Enfermeiros», da tabela do artigo 151.º do Código do IRS
Enfermeiro especialista em saúde materna e obstétrica	A tabela tem também o 5014 «Parteiras»; confirme com o contabilista qual dos dois usar
Sociedade ou centro de enfermagem	CAE 86940 «Atividades de enfermagem e de parteiras», da CAE-Rev.4 (Decreto-Lei n.º 9/2025)

O 5010 está no grupo «Enfermeiros, parteiras e outros técnicos paramédicos» da tabela. Numa informação vinculativa de 2024 (processo n.º 25966), a Autoridade Tributária (AT) confirmou que o código 5010 fica no coeficiente de 0,75 do regime simplificado (ponto 2). Na CAE-Rev.4, as notas explicativas do INE põem na 86940 «a atividade independente dos enfermeiros (em consultório próprio, ao domicílio ou cuidados de enfermagem paliativos para doentes em ambulatório)». Confirme a escolha com o seu contabilista.

1. Inscrição na Ordem dos Enfermeiros e seguro

O artigo 6.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (Decreto-Lei n.º 104/98, alterado pela última vez pela Lei n.º 8/2024) diz que o título de enfermeiro, o seu uso e o exercício dos atos reservados à profissão «dependem de inscrição como membro da Ordem». As taxas de inscrição e as quotas estão na tabela anexa ao Regulamento n.º 321/2025, de março de 2025; no dia em que escrevemos este guia, o sítio da Ordem estava em baixo e não conseguimos confirmar os valores, por isso peça-os à sua secção regional.

Seguro de responsabilidade civil: obrigatório?

Sim. O artigo 10.º do Estatuto obriga o enfermeiro a «ser titular de seguro de responsabilidade profissional», com condições mínimas a fixar por portaria, e a ter as quotas em dia; o artigo 11.º suspende a inscrição de quem não tenha o seguro em vigor. O Regulamento n.º 371/2025 repete a obrigação e dá 30 dias úteis para corrigir uma falha. Pergunte à Ordem se a inscrição inclui uma apólice e com que capital, e avalie se precisa de uma apólice própria. Se abrir um centro de enfermagem, a portaria da ERS exige também um seguro da própria unidade (ponto 6).

Como trabalhador independente, tem ainda de ter um seguro de acidentes de trabalho (Decreto-Lei n.º 159/99).

2. Abrir atividade nas Finanças

A declaração de início de atividade entrega-se no Portal das Finanças, sem custos, antes do primeiro recibo. Nela indica o código 5010, o regime de IRS, o enquadramento em IVA e uma previsão do que vai faturar. Se também vai dar formação ou vender material, declare essas atividades secundárias logo no início.

Regime simplificado e coeficiente de 0,75

Quem começa fica, em regra, no regime simplificado, enquanto os rendimentos anuais não passarem os 200 000 € (artigo 28.º do Código do IRS). Para as profissões da tabela, o rendimento tributável é 75 % do que faturou (artigo 31.º), com duas regras:

Redução no arranque: o coeficiente desce 50 % no ano de início e 25 % no seguinte, se nesses anos não tiver salários nem pensões e não tiver cessado atividade há menos de cinco anos.
A regra dos 15 %: tem de justificar despesas equivalentes a 15 % do que faturou, ou o rendimento tributável sobe. Contam, entre outras, as contribuições para a Segurança Social e as rendas do gabinete faturadas com o seu NIF.

IRS Jovem: até aos 35 anos, os rendimentos por conta própria também podem ficar parcialmente isentos (artigo 12.º-B), nos dez primeiros anos de rendimentos: 100 % no primeiro ano, 75 % do segundo ao quarto, 50 % do quinto ao sétimo e 25 % do oitavo ao décimo, até 55 vezes o IAS. A opção faz-se na declaração anual.

Retenção na fonte

Quando passa um recibo a uma entidade com contabilidade organizada, como uma clínica, um lar ou uma seguradora, esta retém 23 % de IRS (artigo 101.º do Código do IRS). Os particulares não retêm. O artigo 101.º-B prevê duas exceções úteis no arranque:

Dispensa até 15 000 €: se prevê faturar menos de 15 000 € no ano e não chegou a esse valor no ano anterior, escreve no recibo «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS». A dispensa termina no mês seguinte àquele em que passar o limite.
Retenções abaixo de 25 €: não se fazem, por exemplo num recibo de 100 € a uma clínica.

Sem retenção, o imposto acerta-se na declaração anual. Os pagamentos por conta (artigo 102.º) calculam-se com o imposto de anos anteriores, por isso não os terá no arranque.

3. O enfermeiro cobra IVA?

Nos cuidados de enfermagem, não. O artigo 9.º, alínea 1), do Código do IVA isenta «as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, psicólogo, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas». O Ofício-Circulado n.º 25073/2025 da AT lembra o limite: só estão isentos os serviços «com uma finalidade terapêutica», isto é, os que diagnosticam ou tratam uma doença ou uma anomalia de saúde.

É uma isenção sem direito a dedução: não cobra IVA no ato nem recupera o IVA das compras, como o material de penso ou o carro. Na fatura, a menção é «Isento artigo 9.º do CIVA», com o código M07. Desenvolvemos o tema no artigo sobre a isenção de IVA na saúde.

Não encontrámos uma informação vinculativa só sobre enfermeiros. A fronteira é a mesma que a AT aplica aos médicos: numa informação vinculativa de 2024 (processo n.º 26831), os procedimentos estéticos só ficam isentos quando tratam as consequências de uma doença, de uma lesão ou de uma deficiência congénita; os puramente cosméticos pagam a taxa normal. Ficam, em regra, sujeitos a IVA:

Procedimentos estéticos sem finalidade terapêutica
Formação, salvo isenção própria
Venda de material e de produtos

Com estas operações, a atividade passa a ser mista. Abaixo de 15 000 € de volume de negócios por ano nas operações tributadas, o regime de isenção do artigo 53.º pode dispensá-lo de liquidar IVA nelas. Faça as contas com o contabilista.

4. Segurança Social

Não precisa de se inscrever à parte: a Segurança Social recebe das Finanças o início de atividade. Segundo as regras dos trabalhadores independentes:

Primeiros 12 meses: o enquadramento só produz efeitos no 1.º dia do 12.º mês posterior ao início de atividade. Até lá não paga contribuições, mas pode pedir para antecipar.
Declaração trimestral: na Segurança Social Direta, até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro.
Quanto paga: 21,4 % sobre 70 % do que faturou no trimestre, dividido por três meses, com um mínimo de 20 € por mês. Com 3 000 € num trimestre, paga cerca de 149,80 € por mês.
Com um emprego: pode ficar isento quando, entre outras condições, o rendimento relevante médio mensal for inferior a quatro vezes o IAS (2 148,52 € em 2026) e o emprego for noutra entidade.

Um caso frequente na enfermagem: fazer turnos quase só para uma clínica ou um lar. Quando mais de 50 % do que fatura no ano vem da mesma entidade, essa entidade passa a ser «entidade contratante» e paga uma contribuição própria, de 7 % ou de 10 %.

5. Recibos verdes na prática

No Portal das Finanças emite gratuitamente faturas, recibos e faturas-recibo. A fatura-recibo emite-se quando recebe; se cobra mais tarde, por exemplo a uma clínica no fim do mês, emite a fatura e depois o recibo. Abaixo de 50 000 € de volume de negócios anual, não é obrigado a usar um programa certificado (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019), mas pode fazê-lo para faturar a consulta sem copiar dados.

Utentes particulares: uma fatura-recibo por visita ou por ato, sem IVA e sem retenção.
Clínicas, lares e empresas: a trabalhar ao turno ou à hora, fatura os honorários do mês, com retenção de 23 %, salvo dispensa.
Seguradoras: cada rede tem a sua tabela e os seus requisitos de adesão, que podem incluir prescrição médica e o registo na ERS.
ADSE, regime livre: segundo o simulador de reembolsos da ADSE, a injeção é reembolsada a 80 % até 2,14 € e o penso médio a 80 % até 6,72 €, com a fatura e a prescrição médica. Não encontrámos na tabela um código para a deslocação ao domicílio.
ADSE, regime convencionado: adere o estabelecimento, com tabela e regras próprias. Veja como ser prestador da ADSE.

Precisa de prescrição médica? O artigo 9.º do Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (Decreto-Lei n.º 161/96) distingue as intervenções autónomas, feitas pelo enfermeiro «sob sua única e exclusiva iniciativa e responsabilidade», das interdependentes, que seguem prescrições ou orientações já formalizadas, como a administração de medicação. Pela nossa leitura, um penso ou um ensino não dependem de prescrição para atender; um injetável depende. Para o reembolso da ADSE, a prescrição é sempre pedida.

6. Domicílios e gabinete: registo e licença na ERS

Há várias formas comuns de começar: turnos em clínicas ou lares, visitas ao domicílio ou um gabinete alugado. Para o aluguer, veja o guia sobre aluguer de gabinetes para consultas.

Registo na ERS, também só com domicílios

Quem fatura ao utente tem de estar registado na ERS antes de começar. Se é a clínica ou o lar a faturar, o registo é dessa entidade. Se passa os seus próprios recibos, o registo é seu, mesmo sem gabinete: no Alerta de Supervisão n.º 4/2023, a ERS diz que os cuidados ao domicílio são uma «unidade móvel», sujeita a registo «como condição de abertura e de funcionamento», com a área geográfica onde atua e os serviços que presta. Segundo o manual de registo da ERS, com base na Portaria n.º 150/2015, a taxa de registo tem um mínimo de 1 000 € e a contribuição anual um mínimo de 500 €, reduzidos para 200 € e 25 € para o profissional sem outros profissionais de saúde associados, em estabelecimento próprio e a tempo parcial. O guia do registo na ERS explica os passos.

A licença do centro de enfermagem

Muitos guias ainda citam a Portaria n.º 801/2010, que já foi revogada. As regras em vigor são as da Portaria n.º 86/2024/1, de março de 2024, para os «centros de enfermagem», os locais onde a enfermagem se exerce de modo autónomo. A licença pede-se no Portal de Licenciamento da ERS, pelo procedimento simplificado, e os requisitos incluem:

Direção técnica: um enfermeiro diretor (artigo 10.º).
Instalações: uma sala de tratamentos com pelo menos 16 m², que pode ser partilhada com o gabinete de consulta de enfermagem (anexo I).
Seguro: de responsabilidade civil do centro, com os profissionais que lá trabalham cobertos (artigo 5.º).
À vista do utente: a certidão de registo na ERS, a licença, o horário e o nome do diretor, com a tabela de preços disponível (artigo 4.º).

Os centros que já funcionavam têm cinco anos para se adaptarem (artigo 21.º). Um gabinete à hora dentro de uma clínica já licenciada não é um caso óbvio: confirme o seu com a ERS antes de assinar o arrendamento.

7. Organizar as visitas desde o primeiro utente

Na enfermagem ao domicílio, o dia é uma rota: pensos de dois em dois dias, injetáveis a horas certas e famílias que ligam a pedir uma visita para hoje. Decida cedo onde ficam os registos de cada visita, como avisa o utente da hora e o que cobra pela deslocação. Os registos são dados de saúde, por isso leia o guia prático de RGPD para clínicas e prepare um consentimento informado. Para as faltas no gabinete, veja como reduzir faltas com lembretes automáticos.

8. Quanto custa começar

Valores indicativos: os oficiais vêm das fontes citadas, os de mercado variam com a cidade e o material.

Ordem dos Enfermeiros: inscrição e quotas, pelos valores do Regulamento n.º 321/2025.
ERS: 200 € de registo e 25 € por ano no regime reduzido, ou a partir de 1 000 € e 500 € por ano no geral, mais a licença, se abrir um centro de enfermagem.
Segurança Social: 0 € nos primeiros 12 meses.
Seguros: responsabilidade civil profissional, que é obrigatória, e acidentes de trabalho. Peça propostas.
Contabilista: opcional no regime simplificado; em geral, algumas dezenas de euros por mês.
Material: material de penso, descartáveis e o transporte.
Faturação e gestão: o Portal das Finanças é gratuito; um programa certificado e um software de gestão custam algumas dezenas de euros por mês.

Checklist para abrir atividade como enfermeiro

Tenho a inscrição na Ordem em vigor e as quotas em dia?
Tenho seguro de responsabilidade civil profissional em vigor?
Entreguei a declaração de início de atividade com o código 5010?
Confirmei o regime simplificado, a redução do coeficiente e o IRS Jovem?
Indiquei a isenção de IVA dos cuidados e separei o que não é terapêutico?
Sei se posso pedir a dispensa de retenção na fonte?
Sei quando começo a contribuir para a Segurança Social?
Fiz o registo na ERS, se sou eu a faturar ao utente, incluindo nos domicílios?
Confirmei com a ERS se o meu espaço precisa de licença?
Tenho livro de reclamações, tabela de preços e modelos de consentimento informado?

Perguntas frequentes

Qual é o código de atividade do enfermeiro?

Em nome próprio, o código 5010, «Enfermeiros», da tabela do artigo 151.º do Código do IRS. As sociedades usam a CAE 86940, «Atividades de enfermagem e de parteiras». Confirme a escolha com o seu contabilista.

Os enfermeiros passam recibos verdes com IVA?

Nos cuidados de enfermagem, não: estão isentos pelo artigo 9.º do Código do IVA. Procedimentos estéticos sem finalidade terapêutica, formação e venda de material podem ter IVA, salvo no regime de isenção do artigo 53.º.

Só faço domicílios. Tenho de me registar na ERS?

Sim, se for o próprio a faturar ao utente. A ERS trata os cuidados ao domicílio como uma unidade móvel, sujeita a registo antes de começar.

Posso trabalhar por conta própria e manter o emprego no hospital?

Do lado fiscal e da Segurança Social, sim: abre atividade e pode ficar isento de contribuições como independente, nas condições do ponto 4. Confirme com o seu empregador as regras de acumulação de funções, que este guia não cobre.

O seguro é mesmo obrigatório?

É. O Estatuto da Ordem obriga o enfermeiro a ter um seguro de responsabilidade profissional e suspende a inscrição de quem não o tenha em vigor.

E a Medora?

A Medora é um software de gestão clínica feito em Portugal. Para quem começa sozinho, o plano Básico custa 24 € + IVA por mês, para 1 local e até 2 membros, com todas as funcionalidades. No dia a dia, permite:

Marcar as visitas e os tratamentos que se repetem, sem sobreposições na agenda
Enviar lembretes automáticos por email e, com saldo pré-pago, por SMS, com confirmação a partir do lembrete
Registar cada visita no processo do utente, por ordem de data
Gerar relatórios e declarações em PDF a partir de modelos e partilhá-los por link
Vender pacotes de tratamentos, descontados visita a visita
Emitir faturas certificadas através da integração com o InvoiceXpress ou com o TOConline, ou registar as faturas-recibo do Portal das Finanças juntando o PDF

Há limites a ter em conta. A Medora não se liga ao Portal das Finanças: cada fatura-recibo emitida lá é carregada à mão, e emitir a partir da consulta exige uma conta num programa de faturação certificado, o InvoiceXpress ou o TOConline, contratada à parte. A submissão à ADSE e às seguradoras é feita fora da Medora. E não trata da inscrição na Ordem, do início de atividade, do IRS, da Segurança Social nem da ERS.

Os dados ficam alojados na União Europeia, com os dados clínicos cifrados, registos de auditoria e contrato de subcontratação (DPA), e a Medora funciona no navegador, em computador, tablet ou telemóvel. Se está a comparar opções, veja o que comparar antes de escolher um software de gestão clínica. Se trabalha com outros profissionais, temos também os guias para abrir atividade como médico e como fisioterapeuta.

Experimente antes de decidir

Pode abrir a demonstração do software de gestão clínica da Medora, uma clínica fictícia completa, sem registo. Quando quiser usar os seus dados, crie a sua conta: tem 7 dias de teste gratuito, sem cartão de crédito e sem compromisso.